(DOC. VP 672.7798.8499.8427)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE E HERDEIRA DA SRA. MARLI BARRETO, O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 2º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 3º. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO AFIRMADA. REQUERENTE QUE SE AFIGURA PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, ART. 17, X 3350/1999. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER MOMENTO, SER REVOGADO O BENEFÍCIO, CASO RESULTE DEMONSTRADA NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, À CRITÉRIO DO JULGADOR DE 1º GRAU, FUNDAMENTADAMENTE. 4. NOTÍCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DA SRA. MARLI BARRETO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, AO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PARA QUE ANALISE A LEGITIMIDADE DOS DEMANDANTES PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO DA FALECIDA. 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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