(DOC. VP 672.7457.8644.8484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA EM QUE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ART 49 PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJT. MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CONSTA NO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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