Carregando…

(DOC. VP 672.7246.1735.5404)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

R. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para determinar suspensão de multas supostamente cometidas por veículo diverso. Aparentemente o veículo autuado corresponde ao veículo de propriedade da agravante. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, presunção, esta, que, ao menos no momento, não foi desconstituída. Ato administrativo combatido que, em análise perfunctória, se mostra hígido - Manutenção da r. decisão que indeferi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote