(DOC. VP 672.6722.2117.8735)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação do decreto prisional, com aplicação de medidas cautelares diversas, argumentando, em síntese, que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, tem trabalho lícito e residência fixa, sendo a Decisão carente de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 2. Conforme já registrado na Decisão que indeferiu o pleito liminar, trata-se de prisão em flagrante de MATEUS D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote