(DOC. VP 672.6113.5368.5429)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Com efeito, o Regional, após consignar que a ação anulatória tem por base apenas vícios formais, foi categórico ao concluir que «o auto de infração de fls. 101/102 preencheu seus requisitos essenciais: lavratura por autoridade competente, identificação do infrator, descrição do ilícito praticado, indicação de trabalhadores prejudicados ou em situação irregu

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