(DOC. VP 672.4486.3578.0744)

TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto . 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade, não havendo descumprimento dos limites expressos, da CF/88. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade do não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo mencionado diploma. Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote