(DOC. VP 672.3119.1981.8692)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito formulado contra a decisão judicial que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, motivado pela ausência de relação entre o material apreendido no procedimento 902-00069/2023 e os denunciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial consiste em saber se os elementos de prova constituído são suficientes para autorizar a deflagração da ação penal, especialmente em virtude da dificuldade de colheita de

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