(DOC. VP 672.2009.2806.9743)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM EXTINÇÃO DO FEITO) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Contra a decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível agravo de instrumento. Exegese do CPC, art. 1.015, IV, em consonância com os arts. 924 e 925 do mesmo Códex. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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