(DOC. VP 672.1522.4865.0796)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso oficial e voluntário de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal, em decorrência de agressão policial que resultou em paraplegia do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a responsabilidad

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