(DOC. VP 672.0884.6235.9996)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.

Verificada a interposição extemporânea do recurso de apelação, o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade, é medida que se impõe. Diante da necessidade da realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo apresentado, o julgamento da lide sem possibilitar a realização da referida prova consubstancia nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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