(DOC. VP 671.9105.5209.7810)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de cobrança. Alegação do autor, servidor municipal efetivo, de infundada supressão do benefício nominado cartão alimentação. Sentença de procedência, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 e condenar o réu ao pagamento de R$4.200,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Insurgência do ente municipal. Prescrição que se afasta, porquanto distribuído, em 24/5/2016, o mandado de seguranç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote