(DOC. VP 671.8059.1498.1123)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A VINDA DE NOVO MANDADO ASSINADO PELO AUTOR. PARTE AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, EM NOME DA ADVOGADA, CONFORME PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS NAS PROCURAÇÕES. O art. 105, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUANTO À EFICÁCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, QUANTO À EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NÃO PODE SER JUSTIFICADO, APENAS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL, MAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU ILEGALIDADE, NÃO SENDO ESTE O CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA AO AVISO CGJ 486/2021. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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