(DOC. VP 671.7602.5214.5144)

TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. Intimação pessoal que se deu com a citação regular. Súm. 410 do STJ adequadamente cumprida. Deliberada inércia, se verificada, a atrair a incidência das astreintes. Impositiva retomada da marcha processual no incidente de cumprimento provisório. Recurso provido

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