(DOC. VP 671.6885.7855.0705)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SESC. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não

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