(DOC. VP 671.6492.5612.8075)

TJRJ. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, APESAR DO RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS SUGERE SOMENTE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OCORRE QUE TAL EXTINÇÃO IRIA DE ENCONTRO À SENTENÇA PROLATADA, IRIA VIOLÁ-LA, OFENDER AQUILO QUE FOI NELA ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE. E, COMO SABIDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS, SENDO-LHE POSSÍVEL DECIDIR COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE SE VISLUMBRE, COM ABSOLUTA SEGURANÇA, SE OS VALORES DO JOVEM FORAM REESTRUTURADOS E SE NOVOS MECANISMOS DE CONDUÇÃO DE SUA VIDA FORAM ADOTADOS, PARA SE PENSAR NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. OBSERVA-SE QUE A LIBERDADE ASSISTIDA É COMPOSTA POR UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA PLANEJADA POR UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR A PARTIR DO ADOLESCENTE, SUA SUBJETIVIDADE E CONDIÇÕES CONCRETAS DE VIDA COM O OBJETIVO DE PROTEGÊ-LO E FAVORECER SEU PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL. O ESTATUTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA BREVIDADE, ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PODENDO A QUALQUER TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA, OUVIDO O ORIENTADOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA A MEDIDA, MAS UM PRAZO MÍNIMO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA ACOMPANHADO, AUXILIADO E ORIENTADO DE FORMA QUE RESULTE NO APRENDIZADO DOS OBJETIVOS PREVIAMENTE PROGRAMADOS, COMO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. COMO SE VÊ, NO CASO CONCRETO INEXISTE EMPECILHO AO CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VOGA, IMPOSTA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E POR SOMENTE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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