(DOC. VP 671.6326.2324.4211)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e proibição de guarda de cães ou gatos, por maus-tratos a animal doméstico, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. A defesa recorreu buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i

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