(DOC. VP 671.4216.9263.0493)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os réus da imputação da prática do delito de extorsão mediante sequestro, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de reversão da sentença absolutória em razão da comprovação da materialidade e autoria delitiva. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. De acordo com o narrado pela denúncia, os acusados ajustaram-se entre si e com ao menos outros quatro indivíduos não identificados - inclusi

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