(DOC. VP 671.3535.5693.6297)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA, POR DECISÃO JUDICILA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS.

Segundo a inteligência do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. 1.340553/RS/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote