(DOC. VP 671.3309.1034.6952)

TJSP. Agravo em execução. Multa. Diligências determinadas, visando à busca de valores. Penhora de numerário em conta bancária, com adimplemento parcial do débito. Pedido de cancelamento da penhora. Impossibilidade. Não comprovação da imprescindibilidade dos valores para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, a teor dos arts. 164, §1º e ss. da LEP. Comprovação da imprescindibilidade do numerário que compete à parte. Indeferimento de expedição de ofício acertado. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

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