(DOC. VP 671.3256.2128.3261)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Rejeitam-se as preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de falta de interesse processual, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos essenciais, sendo possível a análise do mérito, e que o acesso ao Judiciário é garantido independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. 2.Reconhecida a relação jurídica de consumo, aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus

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