(DOC. VP 671.0130.4306.8965)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Alfredo Aparecido da Silva foi condenado por tráfico de drogas e direção sem habilitação. A defesa ingressou com pedido de revisão criminal, alegando nulidade na busca pessoal e pleiteando absolvição ou desclassificação do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da busca pessoal e (ii) avaliar se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à evidência dos autos. III. Razões de Decidir 3. A b

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