(DOC. VP 670.7311.6073.7567)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Apesar de a denunciação da lide, fundada no, II, do CPC, art. 125, não pressupor relação - de garantia - entre denunciante e denunciado, o respectivo deferimento se condiciona à demonstração, ainda que mínima, da existência de direito de regresso.

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