(DOC. VP 670.1464.6758.4653)

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja calculado sobre o efetivo valor da operação, corrigido monetariamente, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, confirmando a liminar anteriormente deferida. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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