(DOC. VP 669.9671.6189.4479)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de suspensão do curso processual nos termos do tema 1.264, do C. STJ. Inadmissibilidade. Demanda que versa sobre pedido de declaração de nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por dano moral. Causa de pedir que não guarda relação com cobrança de dívida prescrita em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, o que difere claramente das diretrizes estabelecidas no IRDR51 e não

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