(DOC. VP 669.8679.5862.1092)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte, se a diretora que assinou a procuração o fez dentro da vigência de seu mandato eletivo, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. O ato foi praticado validamente, de modo que adquiriu eficácia, que só desaparecerá quanto ocorrer um fato extintivo; a mudança no quadro de representantes não afeta a eficácia dos atos praticados da pessoa jurídica. 2. Nos termos do CCB, art. 205, o prazo prescricio

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