(DOC. VP 669.6408.3999.4839)

TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Conduta praticada pelo irmão da vítima. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inseridas no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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