(DOC. VP 669.6152.3254.2432)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025421-84.2023.8.19.0000. AVISO TJ 199/2023. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO ALUDIDO IRDR, NOS TERMOS DO CPC, art. 313, IV. 1.

Insurgiu-se o autor contra a sentença terminativa que, na ação indenizatória por danos morais, reconheceu a ocorrência da coisa julgada material em relação ao processo 0030257-60.2020.8.19.0209, que tramitou no Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca, com sentença de improcedência transitada em julgado no dia 04/02/2021. 2. No recurso de apelação, reiterou a tese de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descredenciamento do apelante, ent�

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