(DOC. VP 669.5305.1660.4185)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei 11.340/2006, em concurso material, com a imposição da pena final de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão (129, §9º do CP) e 01 mês e 44 dias de detenção (147 do CP), em regime aberto. Concedido o sursis-penal pelo prazo de 02 anos com as seguintes condições: (i) se abster de frequentar os mesmos locais que a vítima (igreja, parques, academias etc.); (ii) não se ausentar da

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