(DOC. VP 669.4583.2079.7864)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas negando os danos morais. Recurso da Ré que não comporta provimento. Ré que não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Ré que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Exclusão da conta sem qualquer justificativa, devendo ser mantida a obrigação de fazer para o reestabelecimento da conta do Autor. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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