(DOC. VP 669.4433.0759.8666)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e (ii) def

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote