(DOC. VP 669.2937.7704.3055)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de Bertioga - Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 1986 a 2018, exceto os exercícios de 1992, 1993, 1994 e 2011- Alegação de prescrição, devido ao ajuizamento indevido em nome de pessoa ilegítima, e de parcelamento prescrito - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orienta

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