(DOC. VP 669.1731.8611.1745)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADITAMENTO DA INICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO - PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO -
Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Sentença anulada, prejudicado o pedido subsidiário deduzido pelo réu - Aplicação da teoria da causa madura para apreciar o mérito da disputa - Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - O pagamento do valor devido no curso do processo implica na perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resoluç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote