(DOC. VP 668.8250.7325.4901)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo em inventário, alegando que a partilha já havia transitado em julgado. 2. A agravante busca a liberação de valores depositados no Banco do Brasil e ações da Petrobrás, alegando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e que a divisão dos valores é mero acerto financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é possível homologar o acordo entre os

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