(DOC. VP 667.8676.7296.2007)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência do reconhecimento da firma no instrumento de procuração juntado nessa instância. Evidente diferença entre a assinatura constante no mandato e nos documentos pessoais. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §

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