(DOC. VP 667.8228.2175.2772)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. - EPP, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação à coisa julgada em razão de mandado de seg

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