(DOC. VP 667.7643.4468.4281)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO - CABIMENTO PARCIAL -

Não indicando o executado bens ou valores capazes de garantir integralmente o débito executado, mostra-se possível a penhora sobre recebíveis, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) desse faturamento, a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso parcialmente provido.

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