(DOC. VP 667.5405.0620.0282)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ambulância de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que foi cedida ao Município de Monte Aprazível por meio de Termo de Permissão de Uso, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir a capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Veículo que era conduzido por servidor municipal quando se envolveu em acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora que teria arcado com indenização contratual em decorrência da referida colisão. Ausência de legiti

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