(DOC. VP 667.3527.8043.2216)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE EMPRESARIAL COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DOS DITAMES CONSUMERISTAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO IDOSO. RESP 1568244/RJ (TEMA 952), JULGADO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE DISCUTIU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIRMANDO A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL SEGUNDO A QUAL, PARA OS CONTRATOS (NOVOS) FIRMADOS A PARTIR DE 01/1/2004, INCIDEM AS REGRAS DA RN 63/2003 DA ANS, QUE PRESCREVE A OBSERVÂNCIA: (I) DE 10 (DEZ) FAIXAS ETÁRIAS, A ÚLTIMA AOS 59 ANOS; (II) DO VALOR FIXADO PARA A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO PODER SER SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O PREVISTO PARA A PRIMEIRA; E (III) DA VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXAS NÃO PODER SER SUPERIOR À VARIAÇÃO CUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. RESP 1716113/ DF (TEMA REPETITIVO 1016), NO QUAL O EG. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS COLETIVOS SE APLICA, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952. FEITO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS FAIXAS ETÁRIAS E AOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS EM CADA UMA REFERENTES AO REGIME CONTRATUAL DA AUTORA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUMENTO IMPLEMENTADO NA MENSALIDADE DA AUTORA NA ORDEM DE 68,45%. ÍNDICE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL EM QUALQUER DAS «TABELAS DE PERCENTUAIS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA» ACOSTADAS AOS AUTOS PELA RÉ. OUTROSSIM, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL, QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SE JUSTIFICA PELO EFETIVO INCREMENTO DO RISCO PACTUADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, SENDO IMPERIOSO, POIS, RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DO REAJUSTE PELA TRANSPOSIÇÃO ETÁRIA DO CONTRATO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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