(DOC. VP 667.2781.4469.8287)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Admissibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade

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