(DOC. VP 666.7948.9161.4931)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. 1.A

prescrição da pena em perspectiva não possui previsão legal no ordenamento jurídico e, por isso, é inaplicável, nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» 2.Todavia, verificado que entre a data do crime e o presente momento transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de qualquer causa suspen

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