(DOC. VP 666.4954.1425.6011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

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