(DOC. VP 666.4667.0231.8266)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fábio Miranda Mori contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir as penas de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Desca

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