(DOC. VP 666.1314.1380.8492)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos, em conta bancária, de prêmios de seguro não contratado. Ausência de comprovação de relação jurídica. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Seguradora que foi beneficiada pelos descontos, uma vez que os prêmios lhe eram repassados mensalmente. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, considerada a pequena extensão do dano suportado e o grau de culpa recorrida. JUROS DE MORA. No capítulo da restituição de quantias os juros incidem desde cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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