(DOC. VP 665.9146.7289.0476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu isenção de custas para obtenção de informações via RENAJUD, SIEL e SERASAJUD - Descabimento - Autarquia municipal é isenta nos termos da Lei estadual número 11.608/2003 e suas alterações (Leis números 14.838, de 23 de julho de 2012, 15.855, de 02 de julho de 2015, 16.897, de 28 de dezembro de 2018 e 17.785/2023, Provimentos CSM 1864/2011, 2039/2013 e 2684/2023 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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