(DOC. VP 665.3015.6314.0346)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora contra decisão que manteve a inclusão da taxa judiciária nos cálculos de execução fiscal de IPTU contra Moisés de Oliveira. A agravante alega isenção da taxa judiciária e requer prosseguimento da execução sem inclusão de despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário incluir a taxa judiciária nos cálculos de execuç�

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