(DOC. VP 665.1176.9899.7557)

TJSP. Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) - Verba de «natureza alimentar» reconhecida como gênero e «prestação alimentícia» como espécie - «Prestação alimentícia» caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, «lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar» - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como «prestação alimentícia», não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido

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