(DOC. VP 664.9678.0687.5724)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Ausente comprovação a respeito de ilegalidade, prejuízo ou lesividade no caso, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação popular.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote