(DOC. VP 664.9278.5171.4987)

TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que determinou a baixa dos autos à Vara de origem, em razão da ausência de registro de interposição de recurso. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, considerando a ausência de registro de interposição de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial, determinou a baixa dos autos à Vara de origem, após os registros necessários. II. Questão em Discussão 2. Saber se houve a interposição de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Documentos apresentados que não comprovam a interposição do recurso correto. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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