(DOC. VP 664.7995.3522.0487)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Tutela antecipada. Deferimento. Inconformismo da ré. Requisitos legais para a concessão preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Restrição cadastral e impedimento a cobranças em conta. Astreinte. Cabimento. CPC, art. 536, caput. Estímulo ao cumprimento da decisão judicial. Valores razoáveis e proporcionais, com imposição de limite. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote