(DOC. VP 664.7760.8421.0498)

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Transferências realizadas em sequência, num único dia, tendo como beneficiário o mesmo destinatário - Réu não comprova que as transferências partiram de aparelho da autora - Restituição mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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